Os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deverão responder a uma série de compromissos durante a gestão.
JULHO
De 1 a 30- Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000).
01- Entrega, pelo Poder Legislativo (Municipal e Estadual) e Órgãos da Administração Direta e Indireta (Municipal e Estadual), dos documentos que integram as Contas de Gestão - Exercício 2012. (TCE-RS)
05- Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2013 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
05- Entregar a GFIP de junho/2013 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 do DF nº 3.048/1999).
05- Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de junho/2013, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
05- Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em maio/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2013, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
10- Último dia para entrega dos dados da BLM relativos ao período de abril, maio e junho de 2013 (Res. 843/09 e art. 6º IN nº 12/09 - TCE/RS).
10- Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de maio e junho de 2013, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Direta Estadual (TCE-RS).
10– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 21 ao 30 dia do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
10– Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2013 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).
19- Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
19 - Recolher o INSS – competência de junho/2013 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
19 -Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
19- Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de maio/2013 (art. 5º da Lei nº 974/2009).
25- Recolhimento do PASEP referente a junho/2013 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II da LF nº 11.933/09).
30– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho/2013(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).
30 - Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do bimestre maio/junho de 2013 (art. 165, § 3º, do da CF e art. 52 da LC nº 101/2000).
30- Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre – Exercício de 2013 pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada.
30– Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre maio/junho de 2013).
30 -Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de maio/junho de 2013, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).
30- Entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de maio e junho de 2013, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de janeiro a junho de 2013 (IN TCE/RS 16/07, art. 3º, I, “c” e II).
30– Divulgar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC nº 29/2000, do período de janeiro-julho/2013 (Portarias nºs 2.047/2002 e 446/2004, e Res/CNS nº 322/2003.
31 - Entrega dos dados do SIAPC ao TCE/RS - Remessa referente ao 3º bimestre – maio a junho de 2013.
31- Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2013, pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI). Este prazo não se aplica aos Municípios que estejam acima dos limites legais da Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (TCE-RS).
31 - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2013 (art. 162, CF).
31- Publicar a relação mensal das compras realizadas em maio/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999).
31– Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV).
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