Os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deverão responder a uma série de compromissos durante a gestão.
MARÇO
De 01 a 30- Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000).
07- Efetuar o pagamento do FGTS de fevereiro/2013 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
07- Entregar a GFIP de fevereiro/2013 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 do DF nº 3.048/1999).
07- Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de fevereiro/2013, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
07- Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2013, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
08– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 21 ao 28dia do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
08– Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro/2013 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).
11- Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Direta Estadual.
20- Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
20 - Recolher o INSS – competência de fevereiro/2013 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
20 -Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
21- Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de janeiro/2013 (art. 5º da Lei nº 974/2009).
25- Recolhimento do PASEP referente a fevereiro/2013 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II da LF nº 11.933/09).
27- Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.
27- Entrega dos dados do SIAPES, relativos a janeiro e fevereiro/2013 (IN TCE 16/07, art. 3º, I, “c” e II).
27- Entrega, pelos Poderes Executivos Municipais, dos documentos que integram as Contas de Governo Anual - Exercício de 2012 (RI - TCE)
27- Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 1º bimestre de 2013.
28– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de março/2013(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).
28 - Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do bimestre janeiro/ fevereiro de 2013 (art. 165, § 3º, do da CF e art. 52 da LC nº 101/2000).
28– Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre janeiro/fevereiro de 2013).
28 -Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de janeiro/fevereiro de 2013, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).
28 - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro/2013 (art. 162, CF).
28- Publicar a relação mensal das compras realizadas em janeiro/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999).
28– Entregar o Relatório de Gestão na Coordenadoria Regional de Saúde, referente ao período de outubro a dezembro de 2012 (Res. SES-RS nº 78/2008, art. 11,§2º).
28– Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas da Previdência Social do MPAS (Portaria nº 204/2008, art. 5º, §6º, I).
28 – Encaminhar à SPS do MPAS os demonstrativos Contábeis referentes ao último semestre de 2012 (Portaria MPS nº 204/08, art. 5º, §1º, III).
28 – Encaminhar ao FNDE a prestação de contas do PNAE, com parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE (Res. FNDE nº 38/09, art. 34, §5º).
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