Os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deverão responder a uma série de compromissos durante a gestão.
JANEIRO
02 - Abertura da contabilidade do exercício de 2013 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64).
02 -Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior(observar o disposto no Código Tributário Municipal).
07- Efetuar o pagamento do FGTS de dezembro/2012 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
07- Entregar a GFIP de dezembro/2012 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 do DF nº 3.048/1999).
07- Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de dezembro/2012, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
07- Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em novembro do ano anterior, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
10– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 21 ao 31 dia do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
10– Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro/2012 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).
10- Último dia para entrega dos dados da BLM relativos ao período de outubro, novembro e dezembro de 2012 (Res. 843/09 e art. 6 IN nº 12/09 - TCE/RS).
10- Entregar os dados do SISCOP, referentes aos meses de novembro e dezembro/2012, ao TCE/RS (Res. TCE/RS nº 612/2002).
18- Recolher o INSS – competência de dezembro/2012 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
18- Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).
18- Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).
22- Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de novembro/2012 (art. 5º da Lei nº 974/2009).
25- Recolhimento do PASEP referente a dezembro/2012 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II da LF nº 11.933/09).
30– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro/2013(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).
30- Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do bimestre novembro/dezembro do ano anterior (art. 165, § 3º, do da CF e art. 52 da LC nº 101/2000).
30– Último dia para publicação do relatório resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre – exercício de 2012, pelo Poder Executivo Municipal.
30– Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao COC (anual), ao RGF (quadrimestre setembro-dezembro/2012) e ao RREO (bimestre novembro-dezembro/2012).
30 -Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de novembro-dezembro de 2012, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).
30– Divulgar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC nº 29/2000, do período de junho-dezembro/2012 (Portarias nºs 2.047/2002 e 446/2004, e Res/CNS nº 322/2003.
30 - Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre – Exercício de 2012 pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais.
31- Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre ou 2º semestre - Exercício de 2012, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).
31- Entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal, para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de novembro e dezembro/2012, ou SEMESTRAL, abrangendo os atos do período de julho a dezembro de 2012 (IN TCE 16/07, art. 3º, I, “c” e II).
31- Entregar os dados do SIAPC remessa referente ao 6º bimestre de 2012ao TCE/RS (art. 24 da IN TCE/RS nº 25/2007).
31- Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro/2012 (art. 162, CF).
31- Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2012, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999).
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