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NOV
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OBRIGAÇÕES DOS PREFEITOS EM NOVEMBRO DE 2013

Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 às 0:00
Os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deverão responder a uma série de compromissos durante a gestão.

 

NOVEMBRO

De 01 a 30- Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000).

07- Efetuar o pagamento do FGTS de outubro/2013 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)

07- Entregar a GFIP de outubro/2013 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 do DF nº 3.048/1999).

07- Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de outubro/2013, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).

07- Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em setembro/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

07 - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em outubro/2013, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).

08– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 21 ao 30 dia do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).

08– Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em outubro/2013 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

11- Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de setembro e outubro 2013, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Direta Estadual.

20- Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).

20 - Recolher o INSS – competência de outubro/2013 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).

20 -Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).

22- Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de setembro/2013 (art. 5º da Lei nº 974/2009).

25- Recolhimento do PASEP referente a outubro/2013 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II da LF nº 11.933/09).

29– Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de novembro/2013(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).

29 - Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do bimestre setembro/outubro de 2013 (art. 165, § 3º, do da CF e art. 52 da LC nº 101/2000).

29– Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre setembro/outubro de 2013).

29 -Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de setembro/outubro de 2013, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).

29- Entrega dos dados do SIAPES, relativos a setembro e outubro/2013 (IN TCE 16/07, art. 3º, I, “c” e II).

29- Entrega dos dados do SIAPC - Remessa referente ao 5º bimestre de 2013 (TCE-RS).

29 - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro/2013 (art. 162, CF).

29- Publicar a relação mensal das compras realizadas em setembro/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999).

 

Local do evento (Rua Marcílio Dias, 574, bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS), veja como chegar:

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